domingo, 22 de julho de 2012

Juizado Especial x Justiça Comum. Por qual optar?


Juizado Especial x Justiça Comum. Por qual optar?

Em ações que versem sobre direito do consumidor, cujos valores não ultrapassem vinte salários mínimos, muitas vezes o cliente fica na dúvida sobre contratar um advogado ou ingressar pessoalmente com o feito nos juizados especiais cíveis.

A seguir discorreremos sobre alguns aspectos de ambos, o que ajudará o cliente a refletir e optar pelo procedimento mais vantajoso para ele.

  1. Celeridade
As causas que podem ser apreciadas sem o acompanhamento de um profissional com inscrição nos quadros da OAB são aquelas que não ultrapassam 20 salários mínimos (essa limitação se aplica exclusivamente à justiça estadual, pois caso a demanda deva ser proposta no âmbito federal, não há limite máximo para a postulação pessoal, desde que o valor não ultrapasse aquele estabelecido pela lei 10.259/01).
A tramitação nos Juizados Especiais é mais célere do que na Justiça Comum, mas ainda está muito longe do ideal almejado pelo legislador originário. A relação quantidade de processos/servidores, é alta, ou seja, não há servidores suficientes para o excessivo número de processos distribuídos às varas, e isso faz com que as audiências inaugurais demorem para serem marcadas. No caso específico do Distrito Federal, esse tempo tem variado entre dois e quatro meses, o que não caracteriza uma diferença significativa com relação à propositura da ação na justiça comum.

  1. Custas Processuais
Nesse aspecto muitas pessoas se enganam. É verdade, não há custos para ingressar com a ação no Juizado Especial. E vale a pena, desde que não haja necessidade de recurso para as Turmas do Juizado Especial.
Em caso de recurso, paga-se o valor do preparo, que é FIXO, independente do valor da ação, e gira em torno de R$ 400,00 (quatrocentos reais) no Distrito Federal. Somente haverá dispensa do pagamento do preparo, nos casos em que o juiz deferir a justiça gratuita.
Então, se o Autor ingressar com uma ação de R$ 1.000,00, por exemplo, e perder, para que a Turma Recursal analise o seu apelo recursal ele terá que desembolsar R$ 400,00, e ainda corre o risco de ter que arcar com os honorários sucumbenciais, geralmente fixados em 10% do valor da causa, além de ser obrigado a estar representado por um advogado.
Supondo que a mesma ação tramitasse na Justiça Comum, o autor deveria pagar apenas um percentual do valor da causa para ingressar com a ação e, caso haja a necessidade de recurso, mais um total de aproximadamente R$ 12,00.

  1. Honorários Advocatícios
A questão dos honorários talvez seja a que mais contribui para que o Autor opte pela propositura da ação nos Juizados Especiais, em detrimento da Justiça Comum. É natural o pensamento de que vai economizar por não ser obrigado a contratar um advogado, e vai mesmo, mas somente se a ação terminar com a sentença do juiz e não houver necessidade de atuação junto às Turmas Recursais. Se houver a necessidade do recurso, além da obrigatoriedade de contratar um advogado, ainda será necessário o pagamento do  preparo.
Outra opção é ingressar a ação com um advogado constituído desde o início.e, nesse caso específico, é maior a ênfase para que o Autor escolha a Justiça Comum, pois o advogado sabe que no Juizado Especial receberá apenas o valor acordado com o cliente a título de remuneração pelos serviços prestados. Caso a demanda seja proposta na Justiça Comum, o advogado tem a possibilidade de reduzir o valor cobrado do Autor da ação, uma vez que poderá contar com os honorários de sucumbência no caso de um desfecho positivo.

  1. Desenvolvimento da tese e do valor da indenização
É necessário agregar esses dois argumentos em um só tópico, pois os mesmos estão intrinsecamente relacionados, uma vez que o valor da indenização nos Juizados Especiais é limitado e que não há espaço para o desenvolvimento de uma tese diferenciada pelo Autor.
Quando o Autor decide ingressar com ação contra uma empresa específica, ele espera obter o que lhe foi negligenciado na prestação do serviço ou na aquisição de um produto, mesmo que aquela situação inicial não possa ser recriada às mesmas condições da época da lesão.
É nesse ponto que nasce a tese que será trabalhada pelo advogado do Autor, demonstrando o dano sofrido e a possibilidade de ser reestabelecida a situação anterior a este ou a consequente compensação financeira.
Dessa forma, existe a tese de que a empresa deve ser punida para não voltar a cometer os mesmos danos com outros consumidores, o que representa o caráter punitivo da indenização. Ocorre que esse argumento é muito limitado no âmbito dos Juizados Especiais, pois o julgador, ao limitar a indenização pleiteada a valores ínfimos para as empresas, acaba por não aplicar o caráter punitivo pleiteado pelo Autor. Para exemplificar: o Autor, lesado em R$ 500,00 por uma grande empresa, recebe o valor da lesão a título de danos materiais e uma indenização por danos morais de R$ 1.000,00 pedida a título de punição pela conduta da empresa. No final do processo o mesmo obteve o ressarcimento do prejuízo suportado, mas a empresa não sofreu o caráter social da condenação à indenização, qual seja, a punição (financeira) para que não pratique mais condutas dessa natureza com outros consumidores.
Na Justiça Comum, por sua vez, o advogado do Autor pode desenvolver uma tese de forma mais complexa, tendo em vista que provavelmente não terá o valor da indenização previamente limitado.

  1. Fase Recursal
Os Juizados Especiais contam com Turmas Recursais para analisar os recursos propostos pelas partes não satisfeitas com o teor da sentença proferida pelo Juiz. No entanto, em regra, o processo termina nesse ponto. Caso a Turma Recursal não modifique a sentença, cabe ao Autor se conformar com a decisão e arcar com o prejuízo dos honorários sucumbenciais. Os casos que permitem que o recurso seja analisado por outro Tribunal são poucos, pois necessitam do preenchimento de requisitos muito específicos. 
Já no caso da Justiça Comum, existem vários caminhos para a reforma de uma decisão desfavorável, não se esgotando esta possibilidade na análise do primeiro recurso interposto pela parte insatisfeita.
Nesse sentido, o Autor deve refletir sobre cada um dos aspectos explicitados acima para que chegue à conclusão acerca da melhor forma de propor a ação pretendida.
Ressalta-se, ainda, que a situação acima relatada se refere a uma ação consumerista, onde o Autor se sente lesado por algum comportamento de uma empresa qualquer e procura a justiça para reverter o seu prejuízo, material ou moral. Em outros casos há mais fatores a serem considerados, os quais serão discutidos neste espaço oportunamente. 

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